Em 2025, o Direito do Consumidor brasileiro enfrenta transformações significativas, impulsionadas pela digitalização das relações de consumo, pela crescente preocupação com o superendividamento e pela busca por maior transparência nas práticas comerciais. Neste contexto, é fundamental que consumidores e fornecedores estejam atentos às atualizações legislativas e jurisprudenciais que visam equilibrar essas relações.
1. Fortalecimento da Proteção no Comércio Eletrônico
Com o aumento das transações online, novas regulamentações foram implementadas para assegurar os direitos dos consumidores no ambiente digital. As plataformas de e-commerce passaram a ser obrigadas a fornecer informações claras sobre o vendedor, detalhar todas as taxas adicionais antes da finalização da compra e disponibilizar canais de atendimento eficientes para reclamações. Além disso, o prazo para exercício do direito de arrependimento foi ampliado em determinadas situações, reforçando a proteção ao consumidor nas compras realizadas via internet e redes sociais.
2. Responsabilidade por Vícios Ocultos e Vida Útil dos Produtos
A jurisprudência recente tem reconhecido a responsabilidade dos fornecedores por vícios ocultos que se manifestam após o término da garantia contratual, desde que dentro da vida útil razoável do produto. Em decisão de março de 2025, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) condenou um fabricante de televisores a restituir o valor pago por um aparelho que apresentou defeito na placa principal após três anos de uso, considerando que o problema ocorreu dentro do período de vida útil esperado para o bem.
3. Combate ao Superendividamento
A Lei nº 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, continua a ser uma ferramenta essencial na proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade financeira. A legislação estabelece mecanismos para a repactuação de dívidas e impede práticas abusivas na concessão de crédito, como ofertas enganosas e ausência de avaliação da capacidade de pagamento do consumidor. Em 2025, a aplicação efetiva dessa lei tem sido fundamental para prevenir o endividamento excessivo e promover a educação financeira.
4. Acessibilidade e Inclusão no Código de Defesa do Consumidor
Visando ampliar o acesso à informação, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) passou a contar com versões em linguagem simples e formatos acessíveis para pessoas com deficiência. Essas edições facilitam a compreensão dos direitos e deveres nas relações de consumo, promovendo a inclusão e o empoderamento de todos os cidadãos.
5. Direito ao Reparo e Sustentabilidade
O movimento pelo Direito ao Reparo ganhou força no Brasil, com propostas legislativas que visam garantir aos consumidores o acesso a peças, ferramentas e informações necessárias para o conserto de produtos. O Projeto de Lei nº 805/2024, em tramitação no Senado, propõe alterações no CDC para coibir a obsolescência programada e assegurar o direito de escolha do consumidor sobre onde e como reparar seus bens, promovendo a sustentabilidade e a economia circular.
