O ano de 2025 apresenta um cenário previdenciário em constante transformação, exigindo atenção redobrada de advogados, segurados e operadores do Direito. As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 continuam a impactar significativamente o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), com mudanças nas regras de transição, nos requisitos para aposentadoria e na jurisprudência dos tribunais superiores.
1. Regras de Transição em 2025
As regras de transição estabelecidas pela Reforma da Previdência visam proporcionar uma adaptação gradual aos segurados que já estavam no mercado de trabalho antes de 13 de novembro de 2019. Em 2025, destacam-se as seguintes modalidades:
-
Regra por Pontos: Exige a soma da idade e do tempo de contribuição. Em 2025, são necessários 92 pontos para mulheres (com mínimo de 30 anos de contribuição) e 102 pontos para homens (com mínimo de 35 anos de contribuição).
-
Idade Progressiva: Requer idade mínima crescente anualmente. Em 2025, mulheres devem ter 59 anos e homens 64 anos, além do tempo mínimo de contribuição (30 e 35 anos, respectivamente)
-
Pedágio de 50%: Destinada a quem, em 13/11/2019, estava a dois anos ou menos de cumprir o tempo mínimo de contribuição. Exige o cumprimento do tempo que faltava mais 50% desse período adicional.
-
Pedágio de 100%: Para quem, na mesma data, estava a mais de dois anos de atingir o tempo mínimo. Requer o cumprimento do tempo que faltava mais 100% desse período adicional, além de idade mínima de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens.
2. Aposentadoria Especial e por Idade
A aposentadoria especial, destinada a trabalhadores expostos a agentes nocivos, também passou por ajustes. Em 2025, é necessário comprovar 25 anos de efetiva exposição e atingir uma pontuação mínima, que varia conforme o grau de risco da atividade.
Para a aposentadoria por idade, as regras permanentes estabelecem:
-
Mulheres: 62 anos de idade e 15 anos de contribuição.
-
Homens: 65 anos de idade e 20 anos de contribuição (para filiados após a reforma; para os anteriores, mantém-se os 15 anos).
3. Jurisprudência Atualizada
Os tribunais superiores têm desempenhado papel crucial na interpretação e aplicação das novas normas previdenciárias. Destacam-se:
-
Supremo Tribunal Federal (STF): Em decisões recentes, o STF tem analisado a constitucionalidade de dispositivos da reforma, como a “revisão da vida toda”, que permite ao segurado optar pela inclusão de contribuições anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.
-
Superior Tribunal de Justiça (STJ): Temas como a responsabilidade do INSS por descontos indevidos em benefícios estão em pauta, podendo impactar diretamente os direitos dos segurados.
4. Importância do Planejamento Previdenciário
Diante das constantes mudanças, é imprescindível que os segurados realizem um planejamento previdenciário detalhado. A análise criteriosa do histórico contributivo, das regras de transição aplicáveis e das possibilidades de revisão de benefícios pode resultar em escolhas mais vantajosas e na maximização dos valores a receber.
Além disso, é fundamental manter o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) atualizado e corrigir eventuais inconsistências, garantindo que todos os períodos de contribuição sejam devidamente contabilizados.
